| Projeto: |
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PL 71 05/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-71/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0071-2013 |
| Promovente: |
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Pr. Edemilson Chaves |
| Ementa: |
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CRIA O DESCONTO VERDE QUE CEDE 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] DE ABATIMENTO NO IPTU PARA AS UNIDADES VERTICAIS QUE CULTIVEM UM JARDIM EM SUAS SACADAS/VARANDAS/PARAPEITOS |
| Assunto: |
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APARTAMENTO / AREA VERDE / CONDOMINIO VERTICAL / DESCONTO VERDE / EDICAO / EDIFICIO / IMPOSTOS / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / JARDIM / MEIO AMBIENTE / METRAGEM / ODM7 / PERCENTAGEM / TERRACO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 25/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | CCJ | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 09/09/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/09/2013 | Encaminhado em 16/09/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 17/09/2013 | Encaminhado em 17/09/2013 | | SGP12 | Recebido em 17/09/2013 | Encaminhado em 20/09/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/09/2013 | |
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| Encerramento: |
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09/09/2013. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |